Flashcard FC413358
O Tribunal Administrativo Tributário pode declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
O Tribunal Administrativo Tributário pode declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado?
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Resposta
Não. O Tribunal Administrativo Tributário é incompetente para declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.
O Tribunal só pode apreciar a matéria quando houver entendimento manso e pacífico do STF ou do STJ, e ausente esse reconhecimento a autoridade julgadora deve sustentar a sua incompetência.
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