Flashcard FC413359
Que atos do sujeito passivo configuram desistência tácita do litígio administrativo?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Que atos do sujeito passivo configuram desistência tácita do litígio administrativo?
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Resposta
Operou-se a desistência tácita do litígio administrativo apenas em relação à integralidade dos créditos referentes às infrações I, III e IV.• Pagamento integral: pagamento integral do crédito relativo à infração demonstra renúncia à discussão administrativa do débito correspondente.
• Pedido de parcelamento integral: requerer parcelamento integral do crédito configura renúncia à impugnação administrativa desse crédito correspondente.
• Propositura de ação judicial: ajuizar ação sobre a infração implica desistência tácita quanto à integralidade do crédito administrativo correspondente.
Veja como foi cobrado:
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