Flashcard FC413361
As autoridades julgadoras podem declarar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma sem prévio reconhecimento do STF ou do STJ?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
As autoridades julgadoras podem declarar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma sem prévio reconhecimento do STF ou do STJ?
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Resposta
Nem a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade poderão ser declaradas pelas autoridades julgadoras.• Tribunal Administrativo Tributário: só pode apreciar tais alegações em suas câmaras quando houver prévio reconhecimento pelo STF ou STJ como entendimento manso e pacífico.
Veja como foi cobrado:
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