Flashcard FC413362
Como pode ocorrer a desistência do litígio na esfera administrativa?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Como pode ocorrer a desistência do litígio na esfera administrativa?
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Resposta
A desistência do litígio na esfera administrativa pode ocorrer de forma expressa ou tácita.
• Expressa: ocorre quando há pedido expressamente formulado pelo sujeito passivo.
• Tácita: ocorre quando há pagamento ou parcelamento parcial ou total do crédito tributário, ou quando se ajuíza ação judicial sobre a matéria, fazendo cessar o processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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