Flashcard FC413363
Quando se iniciam os prazos processuais após publicação de decisão na página eletrônica do TAT/SC?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando se iniciam os prazos processuais após publicação de decisão na página eletrônica do TAT/SC?
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Resposta
Os prazos começam no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação.Exemplo: publicação em 10/08/2018 (sexta-feira), primeiro dia útil 13/08/2018, prazo de 15 dias, término em 28/08/2018.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412183
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