Flashcard FC413364
Em intimação por portal eletrônico, qual é o marco inicial do prazo recursal e o que ocorre se a consulta for em dia não útil?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Em intimação por portal eletrônico, qual é o marco inicial do prazo recursal e o que ocorre se a consulta for em dia não útil?
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Resposta
O prazo recursal conta-se a partir do dia em que a intimação se considera realizada, ou seja, da data da consulta eletrônica efetuada pelo intimado.
• Marco inicial: A intimação considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica pelo portal eletrônico.
• Dia não útil: Se a consulta ocorrer em dia não útil, a intimação será considerada no primeiro dia útil seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412184
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