Flashcard FC413365
A parte não habilitada ao meio eletrônico pode apresentar petição escrita? Onde deve entregá-la e que comprovação é exigida?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
A parte não habilitada ao meio eletrônico pode apresentar petição escrita? Onde deve entregá-la e que comprovação é exigida?
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Resposta
Sim, a parte pode apresentar petição escrita mesmo sem estar previamente habilitada ao meio eletrônico.
• Órgão regional da Fazenda: A petição deve ser entregue no órgão regional da Fazenda do domicílio tributário do reclamante.
• Recibo: O órgão deve fornecer recibo comprovando a entrega da petição.
Veja como foi cobrado:
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