Flashcard FC413366
Qual medida administrativa cabe quando a notificação reclama crédito tributário já extinto por pagamento anterior?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Qual medida administrativa cabe quando a notificação reclama crédito tributário já extinto por pagamento anterior?
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Resposta
Cabe o cancelamento da notificação fiscal pelo Diretor de Administração Tributária, ouvido a autoridade lançadora, por se tratar de exigência fiscal manifestamente indevida.O pedido de cancelamento é formulado pelo órgão competente, ouvida a autoridade lançadora, para formalmente cancelar a exigência diante da comprovação do pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412186
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