Flashcard FC413367
Quando o julgador pode indeferir a realização de perícia em processo administrativo tributário?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando o julgador pode indeferir a realização de perícia em processo administrativo tributário?
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Resposta
A realização da perícia será indeferida quando o julgador considerar os elementos nos autos suficientes para formar sua convicção, ou se a verificação for prescindível ou impraticável.• Elementos suficientes: será indeferida quando o julgador considerar haver elementos nos autos suficientes para formar sua convicção.
• Prescindibilidade: indeferimento se a verificação for prescindível, isto é, desnecessária para o julgamento.
• Impraticabilidade: indeferimento se a verificação for impraticável, quando não for possível realizar o exame sem prejuízo ao procedimento.
Veja como foi cobrado:
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