Quando o sujeito passivo pode apresentar razões complementares e documentos correlatos nas razões recursais?

Resposta

O sujeito passivo pode apresentar razões complementares e documentos correlatos até o encaminhamento do processo pelo relator para inclusão em pauta.

É medida que assegura o direito à ampla defesa, permitindo aprimorar a fundamentação e juntar provas e documentos nesse momento processual.