Flashcard FC413369
Qual o prazo para prolação da decisão administrativa em processo contencioso e o que amplia ou suspende esse prazo?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Qual o prazo para prolação da decisão administrativa em processo contencioso e o que amplia ou suspende esse prazo?
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Resposta
O prazo é de 18 meses, contados da data de apresentação da reclamação.
• Pedido de Esclarecimento: amplia os prazos em 90 dias.
• Diligências e perícias: os prazos não correm durante a sua realização quando solicitadas pelo sujeito passivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412189
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