Flashcard FC413371
Como se inicia a fase contenciosa do processo administrativo tributário estadual?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FEPESE · 2014
Como se inicia a fase contenciosa do processo administrativo tributário estadual?
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Resposta
Por reclamação do sujeito passivo contra a notificação fiscal, com efeito suspensivo, prazo de 30 dias e juntada de provas na petição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412191
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