Flashcard FC413380
O que deve fazer a autoridade fiscal quando as declarações ou documentos do sujeito passivo são omissos ou não merecem fé?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
O que deve fazer a autoridade fiscal quando as declarações ou documentos do sujeito passivo são omissos ou não merecem fé?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade fiscal deve arbitrar a base de cálculo do imposto e lavrar o Termo de Arbitramento.• Arbitramento: estimativa da base de cálculo do imposto com base em dados e elementos disponíveis, como informações de mercado ou de contribuintes que realizem operações semelhantes, quando as provas apresentadas são insuficientes ou não merecem fé.
• Termo de Arbitramento: documento lavrado pela autoridade que registra os fundamentos e valores adotados para o lançamento do imposto, servindo como instrumento jurídico para cobrança e eventual impugnação administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412200
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em