Flashcard FC413395
Qual o limite máximo de parcelas para parcelamento do débito de ICMS para contribuinte em recuperação judicial?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Qual o limite máximo de parcelas para parcelamento do débito de ICMS para contribuinte em recuperação judicial?
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Resposta
O limite máximo é em até 84 prestações.
O parcelamento não é automático, devendo o pedido observar as formalidades do regulamento e podendo a autoridade exigir garantias ou condições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412215
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