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Flashcard FC413396

Quem pode ser requisitado para auxiliar o agente do fisco quando houver recusa de acesso às dependências?

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2015

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Do Controle e Fiscalização do Imposto (arts. 68 a 78 A do RICMS SC), responda:

Quem pode ser requisitado para auxiliar o agente do fisco quando houver recusa de acesso às dependências?
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Resposta

Poderá requisitar auxílio de autoridade policial estadual para assegurar o acesso e a realização da fiscalização.


O Código Tributário Nacional prevê que a autoridade administrativa pode requisitar a força pública para efetivar medida prevista na legislação tributária, e o regulamento estadual autoriza a requisição da Força Pública Estadual para vencer o embaraço à fiscalização.





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