Flashcard FC413396
Quem pode ser requisitado para auxiliar o agente do fisco quando houver recusa de acesso às dependências?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2015
Quem pode ser requisitado para auxiliar o agente do fisco quando houver recusa de acesso às dependências?
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Resposta
Poderá requisitar auxílio de autoridade policial estadual para assegurar o acesso e a realização da fiscalização.
O Código Tributário Nacional prevê que a autoridade administrativa pode requisitar a força pública para efetivar medida prevista na legislação tributária, e o regulamento estadual autoriza a requisição da Força Pública Estadual para vencer o embaraço à fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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