Flashcard FC413403
Quando o estabelecimento pode creditar-se do imposto na devolução de mercadoria recebida de pessoa não obrigada a emitir documento fiscal?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando o estabelecimento pode creditar-se do imposto na devolução de mercadoria recebida de pessoa não obrigada a emitir documento fiscal?
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Resposta
O estabelecimento pode creditar-se do imposto quando a devolução ocorrer em virtude de garantia legal ou contratual, dentro do prazo de garantia previsto em lei federal ou estabelecido contratualmente, e forem cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação do RICMS/SC.• Comprovação da devolução: provar cabalmente que a devolução ocorreu e que se deu dentro do prazo de garantia previsto em lei federal ou estabelecido contratualmente.
• Emissão de Nota Fiscal: emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para fins de entrada, consignando número, série, data e valor do documento relativo à saída.
• Identificação do devolvente: colher na nota ou em documento apartado a assinatura da pessoa que devolve, com nome, endereço e documentos (RG e CPF para pessoa física; CNPJ para pessoa jurídica).
Veja como foi cobrado:
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