A concessão da baixa da inscrição estadual depende de vistoria prévia pela autoridade fazendária?

Resposta

A concessão da baixa da inscrição estadual independe de qualquer medida prévia de fiscalização.

A autoridade fazendária pode deferir o pedido formal de baixa sem inspeção física prévia, agilizando o encerramento cadastral do estabelecimento.

A ausência de fiscalização no ato não impede verificações posteriores ou a apuração de débitos e irregularidades dentro dos prazos legais.