Flashcard FC413413
Quando o estabelecimento deve emitir documento fiscal na entrada de mercadorias?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando o estabelecimento deve emitir documento fiscal na entrada de mercadorias?
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Resposta
O estabelecimento deve emitir documento fiscal sempre que nele entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, novas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores primários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais.• Real: entrada física da mercadoria no estabelecimento.
• Simbólica: situação em que a mercadoria não transita fisicamente, mas há transferência ou registro de propriedade ou custódia.
• Mercadorias: aplica‑se a bens novos e usados.
• Remetentes: inclui particulares, produtores primários e pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, assegurando regularização fiscal e controle do ICMS.
Veja como foi cobrado:
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