Flashcard FC413414
Qual requisito prévio sobre o emitente deve ser verificado para autorizar o uso da NF-e?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Qual requisito prévio sobre o emitente deve ser verificado para autorizar o uso da NF-e?
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Resposta
Deve ser verificada a regularidade fiscal do emitente para autorizar o uso da NF-e.• Situação cadastral: inscrições ativas e adequação cadastral do contribuinte para emissão do documento fiscal.
• Débitos fiscais: ausência de débitos fiscais impeditivos à autorização eletrônica.
• Obrigações acessórias: cumprimento das obrigações acessórias que afetem a emissão da NF-e.
Veja como foi cobrado:
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