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Flashcard FC413415

Em que prazo e sob que condição pode ser solicitado o cancelamento da NF-e?

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2018

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Anexos do RICMS SC, responda:

Em que prazo e sob que condição pode ser solicitado o cancelamento da NF-e?
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Resposta

O cancelamento da NF-e pode ser solicitado em prazo não superior a 24 horas contado da autorização de uso, desde que não tenha havido circulação da mercadoria ou prestação do serviço.

• Prazo: prazo não superior a 24 horas contado do momento da autorização de uso da NF-e.
• Condição: não tenha havido circulação da mercadoria nem prestação do serviço.





Veja como foi cobrado:
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