Flashcard FC413422
Quando surge a obrigação e como se calcula o IPVA quando um veículo com isenção é transferido a adquirente que não reúne a condição?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando surge a obrigação e como se calcula o IPVA quando um veículo com isenção é transferido a adquirente que não reúne a condição?
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Resposta
O adquirente fica obrigado ao pagamento do IPVA relativo aos meses restantes do exercício fiscal, contado a partir do mês imediatamente seguinte à transmissão da propriedade.
• Início da obrigação: obrigação surge no mês imediatamente seguinte ao da transmissão da propriedade.
• Cálculo do IPVA: imposto devido é apurado em duodécimos, proporcional aos meses restantes do exercício fiscal.
Veja como foi cobrado:
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