Flashcard FC413423
Qual o quórum para instalação da Câmara Especial de Recursos e como deve ser mantida a composição paritária?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Qual o quórum para instalação da Câmara Especial de Recursos e como deve ser mantida a composição paritária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As sessões exigem a presença de, no mínimo, 10 conselheiros e do Presidente, mantida a paridade.• Quórum mínimo: presença de 10 conselheiros e do Presidente para instalação da sessão.
• Paridade: entre os conselheiros presentes deve haver, no mínimo, 5 fazendários e 5 representantes dos contribuintes, o Presidente participa além desse mínimo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412243
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em