Flashcard FC413425
Qual o recurso cabível, seu prazo, destinatário e efeito contra acórdão de Câmara de Julgamento decidido por voto de desempate do Presidente?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Qual o recurso cabível, seu prazo, destinatário e efeito contra acórdão de Câmara de Julgamento decidido por voto de desempate do Presidente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recurso cabível é o Recurso Especial, dirigido à Câmara Especial de Recursos, que deve ser interposto no prazo de 15 dias contados da ciência do acórdão e possui efeito suspensivo.
• Recurso: Recurso Especial.
• Destinatário: Câmara Especial de Recursos.
• Prazo: 15 dias, contados da ciência do acórdão.
• Efeito: Efeito suspensivo, que suspende a eficácia da decisão enquanto perdurar o processamento do recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412245
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em