Flashcard FC413426
Quando a administração estadual deve vedar o recebimento de consulta tributária?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando a administração estadual deve vedar o recebimento de consulta tributária?
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Resposta
É vedado receber consulta tributária quando a matéria envolve substituição tributária, direito ao crédito ou alíquotas.
• Alíquotas: a matéria estava sendo objeto de medida de fiscalização já iniciada.
• Direito ao crédito: refere-se a fato que motivou a lavratura de notificação fiscal contra o consulente.
• Substituição tributária: já teve decisão em processo administrativo em que o consulente foi parte.
Veja como foi cobrado:
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