Flashcard FC413427
A protocolização de consulta tributária impede o início de fiscalização sobre matéria diversa da consultada?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
A protocolização de consulta tributária impede o início de fiscalização sobre matéria diversa da consultada?
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Resposta
Não; o efeito protetivo da protocolização limita-se à matéria consultada e não impede fiscalização sobre matéria diversa.• Efeito protetivo: suspende prazos e impede, por prazo determinado, o início de medidas fiscais apenas em relação à matéria consultada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412247
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