Flashcard FC413428
Quem pode dispor sobre a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário e como são tratados os benefícios fiscais do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quem pode dispor sobre a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário e como são tratados os benefícios fiscais do ICMS?
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Resposta
Somente a lei pode dispor sobre a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.• Crédito tributário: só pode ser disciplinado por lei quanto à exclusão, suspensão e extinção.
• Benefícios do ICMS: serão concedidos ou revogados nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.
Veja como foi cobrado:
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