Flashcard FC413429
Quando a autoridade pode cominar penalidade genérica por infração tributária?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando a autoridade pode cominar penalidade genérica por infração tributária?
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Resposta
A autoridade pode aplicar penalidade genérica quando não houver penalidade específica prevista para a ação ou omissão contrária à legislação tributária vigente na data da prática.A penalidade genérica é autorizada pela lei tributária para casos sem previsão específica.
Veja como foi cobrado:
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