Flashcard FC413430
Portarias administrativas compatíveis com a legislação tributária podem instituir obrigações acessórias?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Portarias administrativas compatíveis com a legislação tributária podem instituir obrigações acessórias?
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Resposta
Sim. Portarias e demais disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda, quando compatíveis com a legislação tributária e destinadas à sua complementação, integram as normas complementares da legislação tributária e podem instituir obrigações acessórias.• Limitação: Essas normas não criam imposto e só podem detalhar procedimentos e estabelecer obrigações acessórias se não contrariarem a lei e forem necessárias ao cumprimento da norma principal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412250
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