Flashcard FC413431
Que temas são vedados a consultas à COPAT?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Que temas são vedados a consultas à COPAT?
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Resposta
São vedadas consultas que versem sobre legislação tributária em tese, salvo quando, formulada por entidade de classe, tratar de questão de interesse geral, sobre fato definido em lei como crime ou contravenção e sobre matéria que seja objeto de medida de fiscalização já iniciada.• Legislação em tese: consultas que versem sobre normas em abstrato não são admitidas, salvo quando entidade de classe formular questão de interesse geral.
• Fato definido como crime: não se admitem consultas sobre fatos que a lei define como crime ou contravenção, por sua natureza penal.
• Fiscalização iniciada: não é admitida consulta sobre matéria que seja objeto de medida de fiscalização já iniciada, para não interferir em procedimentos em curso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412251
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