Quem tem legitimidade para formular consulta à SEF‑SC sobre aplicação de tributo estadual?

Tem legitimidade para formular consulta à Secretaria de Fazenda de Santa Catarina apenas o sujeito passivo do tributo no Estado.

A competência tributária e o direito de consulta vinculam‑se à situação jurídica do imposto. Como a incidência depende da localização do bem, se o fato gerador ocorrer em outro Estado não haverá obrigação tributária nem sujeito passivo em Santa Catarina, e, consequentemente, não haverá legitimidade para consultar a SEF‑SC.