Flashcard FC413433
Qual a providência cabível contra resposta de consulta omissa, seu prazo e efeito?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Qual a providência cabível contra resposta de consulta omissa, seu prazo e efeito?
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Resposta
Pode ser apresentado pedido de reconsideração sem efeito suspensivo no prazo de quinze dias, contados do momento em que o interessado se torna ciente da resposta.• Providência: apresentação de pedido de reconsideração pelo consulente quando houver omissão na análise da consulta.
• Prazo: quinze dias contados do momento em que o interessado se torna ciente da resposta.
• Efeito: sem efeito suspensivo, a resposta inicial continua produzindo efeitos enquanto se analisa a reconsideração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412253
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