Flashcard FC413434
Qual o prazo para resposta de consulta protocolizada e como pode ser prorrogado?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Qual o prazo para resposta de consulta protocolizada e como pode ser prorrogado?
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Resposta
O prazo é de 90 dias, contados da data de sua protocolização, podendo ser prorrogado, fundamentadamente, uma única vez por igual período.• Prazo: 90 dias, contados da data de sua protocolização.
• Prorrogação: permitida uma única vez, mediante fundamentação, por igual período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412254
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