Flashcard FC413437
O que deve constar na manifestação da Gerência Regional ao instruir consulta eletrônica para a COPAT?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
O que deve constar na manifestação da Gerência Regional ao instruir consulta eletrônica para a COPAT?
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Resposta
Deve indicar a legitimidade do consulente, se a consulta preenche os requisitos previstos na Portaria e quaisquer circunstâncias factuais relativas à matéria de que a Gerência tenha conhecimento e que não tenham sido mencionadas pelo consulente.• Legitimidade do consulente: verificar capacidade e interesse jurídico do consulente, incluindo identificação, inscrição estadual e representação adequada.
• Requisitos da Portaria: confirmar observância do modelo, dos documentos exigidos, das declarações e do pagamento da taxa ou outro requisito formal.
• Circunstâncias factuais: registrar fatos relevantes conhecidos pela Gerência não mencionados pelo consulente que possam alterar a interpretação jurídica e subsidiar a resposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412257
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