Flashcard FC413444
Qual a natureza da responsabilidade dos membros do Judiciário e serventuários pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais em que participam e como pode ser feita a restituição do i
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a natureza da responsabilidade dos membros do Judiciário e serventuários pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais em que participam e como pode ser feita a restituição do imposto?
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Resposta
São subsidiariamente responsáveis, como dever funcional.A restituição pode ocorrer por autorização de crédito em conta gráfica, com indicação do parecer concessivo nos livros e documentos fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412264
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