Flashcard FC413447
As doações da União, dos Estados e dos Municípios integradas a programas de regularização fundiária para população de baixa renda são isentas do ITCMD?
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As doações da União, dos Estados e dos Municípios integradas a programas de regularização fundiária para população de baixa renda são isentas do ITCMD?
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Resposta
Sim, são isentas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412267
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