Flashcard FC413449
A instituição de direitos reais de garantia está sujeita ao ITCMD?
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A instituição de direitos reais de garantia está sujeita ao ITCMD?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A instituição de direitos reais de garantia não integra o fato gerador do ITCMD, por ser acessória ao crédito e não transferir a propriedade, salvo ato que importe transmissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412269
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em