Flashcard FC413452
No recurso voluntário no PAF de Sergipe, pode-se suscitar questões de fato não arguídas na primeira instância?
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No recurso voluntário no PAF de Sergipe, pode-se suscitar questões de fato não arguídas na primeira instância?
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Resposta
Sim. É possível suscitar novas questões de fato no recurso voluntário, sendo sua admissibilidade e valoração sujeitas ao juízo do órgão julgador recursal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412272
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