Flashcard FC413467
A adesão ao parcelamento autoriza individualizar o valor das prestações com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte?
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A adesão ao parcelamento autoriza individualizar o valor das prestações com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte?
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Resposta
Não.Parâmetros legais definem o cálculo, vedando a individualização das prestações por dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412287
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