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Flashcard FC413469

Qual órgão estadual é competente para o reexame necessário e o julgamento do recurso voluntário em processo administrativo-fiscal?

Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE), responda:

Qual órgão estadual é competente para o reexame necessário e o julgamento do recurso voluntário em processo administrativo-fiscal?
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Resposta

Conselho de Contribuintes.




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