Flashcard FC413473
Em caso de furto, quando cabe restituição do IPVA e como se calcula?
Legislação Tributária do Estado de Tocantins (TO)
FGV · 2022
Em caso de furto, quando cabe restituição do IPVA e como se calcula?
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Resposta
Cabe restituição proporcional do IPVA pelos meses não utilizados, à razão de 1/12 por mês, contado a partir do mês seguinte ao evento.Exige prévio reconhecimento da isenção pela Secretaria da Fazenda e comprovação (BO e comunicação Renavam).
\text{Restituir}=\frac{\text{meses restantes}}{12}\times\text{IPVA pago}
\text{Ex.: }\frac{6}{12}\times1200=600
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412293
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