Flashcard FC413477
Qual é a função da Representação Fazendária nos pedidos de restituição do indébito de competência originária do COCRE?
Legislação Tributária do Estado de Tocantins (TO)
FCC · 2018
Qual é a função da Representação Fazendária nos pedidos de restituição do indébito de competência originária do COCRE?
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Resposta
A Representação Fazendária manifesta-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.
• Análise: Examina o pedido, avaliando requisitos materiais e jurídicos do indébito tributário, como pagamento indevido, erro ou ausência de fato gerador.
• Parecer técnico: Emite parecer técnico-jurídico que expõe a posição da Fazenda sobre a procedência ou não da restituição.
• Subsídio: Subsidiar a decisão colegiada do COCRE para resguardar o interesse público e a legalidade do pagamento.
Veja como foi cobrado:
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