Flashcard FC413478
Qual o efeito da impugnação tempestiva ao auto de infração sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Legislação Tributária do Estado de Tocantins (TO)
FCC · 2018
Qual o efeito da impugnação tempestiva ao auto de infração sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A impugnação tempestiva ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito tributário até o deslinde administrativo ou judicial final.
• Suspensão: impede apenas a cobrança coercitiva e não extingue o crédito.
• Proteção prática: afasta inscrição em dívida ativa e execução fiscal enquanto houver impugnação regularmente processada.
Veja como foi cobrado:
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