Flashcard FC413492
Como deve proceder a administração tributária diante de silêncio, omissão ou obscuridade da lei tributária?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
RBO · 2024
Como deve proceder a administração tributária diante de silêncio, omissão ou obscuridade da lei tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve aplicar a lei, interpretando-a, editando atos regulamentares ou buscando esclarecimentos; não pode criar tributos nem ampliar a obrigação tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412312
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em