Flashcard FC413493
Qual o prazo usual de intimação para regularização do contribuinte quando não há prazo legal previsto?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
RBO · 2024
Qual o prazo usual de intimação para regularização do contribuinte quando não há prazo legal previsto?
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Resposta
30 diasPrazo preclusivo e notificatório para regularização antes de medidas coercitivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412313
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