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Flashcard FC413499

Qual o efeito da impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal), responda:

Qual o efeito da impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta

Suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto não houver decisão administrativa definitiva.






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