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Flashcard FC413503

A Fazenda Pública pode adjudicar imóvel após leilão igualando a melhor proposta, exercendo preferência?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal), responda:

A Fazenda Pública pode adjudicar imóvel após leilão igualando a melhor proposta, exercendo preferência?

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Resposta

Sim. Pode adjudicar igualando a melhor proposta, devendo manifestar-se em 30 dias e, se o preço exceder o crédito, depositar a diferença.






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