Flashcard FC413512
A anterioridade tributária aplica‑se à concessão ou à revogação de benefícios fiscais?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A anterioridade tributária aplica‑se à concessão ou à revogação de benefícios fiscais?
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Resposta
A anterioridade aplica‑se apenas à revogação quando ela eleva a carga tributária; ambas exigem legalidade.
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