Flashcard FC413526
Transmissões de bens e direitos entre cônjuges por força do regime patrimonial sujeitam-se ao ITCMD?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Unifil · 2024
Transmissões de bens e direitos entre cônjuges por força do regime patrimonial sujeitam-se ao ITCMD?
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Resposta
Não.São ajustes patrimoniais, não doações, e não se sujeitam ao ITCMD na sistemática estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412346
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