Flashcard FC413529
Os Estados podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FUNATEC · 2024
Os Estados podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza?
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Resposta
Não. A competência estadual alcança apenas serviços especificados constitucionalmente, como transporte e comunicação.Veja como foi cobrado:
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