Flashcard FC413530
Quais requisitos mínimos a lei que institui a contribuição de melhoria deve prever?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
EXAME · 2024
Quais requisitos mínimos a lei que institui a contribuição de melhoria deve prever?
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Resposta
Identificação da obra
Custo imputável
Imóveis beneficiados
Critério de repartição e cobrança
Publicação da lei e atos que demonstrem a vinculação ao ônus
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412350
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